05 Dez 2023
Foi publicado o DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 que regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
No entanto, conforme pode ser verificado no texto do Decreto (Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 11.795 de 23 de novembro de 2023 (presidencia.gov.br), a questão ainda depende de regulamentação por ato do Ministério do Trabalho. Ou seja, a forma para emissão do relatório de igualdade remuneratória ainda depende de regulamentação.
Continuaremos observando a questão e os informaremos tão logo haja determinação pelo MTe.
Fonte: Custodio e Bissetti Advogados Associados
