10 nov 2026
Promulgada em 16/10/2026, a Emenda Constitucional 141/2026 assegura dois dias de repouso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada máxima, sem redução salarial. A partir de 16/12/2026, o limite passa a 42 horas semanais; a partir de 16/12/2027, a 40 horas. Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas, respeitadas as regras de descanso.
No STF, a Confederação Nacional do Comércio (ADI 8.041) pede o adiamento do cronograma, e a Confederação Nacional da Indústria (ADI 8.042) requer a prorrogação do prazo por um ano, a suspensão da redução para contratos e normas coletivas vigentes e a exclusão das micro e pequenas empresas até regulamentação específica. O relator, ministro Flávio Dino, negou a medida cautelar e convocou audiência de conciliação para 10/11/2026, restrita aos aspectos práticos da implementação, registrando que a redução da jornada e a ampliação do repouso não estão em discussão. Paralelamente, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou em 09/11/2026 a publicação de decreto regulamentador, buscando assegurar ao menos oito folgas mensais e privilegiar a negociação coletiva, sem lista de setores.
Para reflexão: o prazo é curto. Recomendamos revisar desde já escalas, banco de horas, controles de ponto e normas coletivas, e iniciar as tratativas com os sindicatos, sobretudo onde a distribuição das 42 horas em cinco dias dependerá de negociação.
Fontes: Legisweb, 16/10/2026; Pontotel; ConJur, 05/11/2026; Agência Brasil, 05/11/2026; Agência O Globo, via Tribuna do Sertão, 06/11/2026; Tribuna PR, 04/11/2026.
